#403189 VUNESP - 2014 - Juiz Leigo (TJ RJ)

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.