Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Feliz:
I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
II. Fixar os feriados municipais e estaduais, no que lhe couber.