Enunciados de questões e informações de concursos
Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?
Outras questões do mesmo concurso: Pref Vermelho Novo / Teso (Pref Vermelho Novo) / 2025
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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