Enunciados de questões e informações de concursos
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê instrumentos processuais específicos para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos, destaca-se a possibilidade de tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
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