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Prefeitura Municipal de São Vicente
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Sem classificação

A proteção internacional à dignidade humana abrange diversos aspectos da vida civil, incluindo o direito ao matrimônio e à constituição de uma unidade familiar. Entre esses direitos, destaca-se um princípio que condiciona a validade do casamento à vontade expressa dos envolvidos, garantindo autonomia individual e igualdade de direitos. Esse princípio é designado por: ______.

 

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.



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