#3596103 Instituto Consulplan - 2025 - Técnico (Pref Vermelho Novo)/Enfermagem

A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:

É garantido o livre exercício de qualquer profissão, sendo vedado à lei impor restrições.
É vedado pela lei o anonimato; entretanto, é garantida a livre manifestação do pensamento.
É assegurada a livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo nele entrar ou sair, sem restrições.
A lei autoriza a autoridade competente usar propriedade particular, desde que, atendidos os requisitos previstos na lei, sendo assegurada ao proprietário uma indenização prévia pelo seu uso.