#3556435 COVEST-COPSET - 2011 - Analista em Gestão de Recursos Hídricos (APAC)/Engenheiro Civil

Segundo a Lei Estadual 12.984, de 30 de dezembro de 2005, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica – COBH:

aprovar as propostas para o plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, promovendo a divulgação e debates.
fixar critérios e quantitativos para isenção de outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH.
dirimir quaisquer conflitos de competência entre os órgãos componentes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH/PE.
habilitar as organizações civis para participação na gestão de recursos hídricos do Estado de Pernambuco.