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Agência Pernambucana de Águas e Clima
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

 

1) a água é um bem de domínio público.

 

2) em situações de escassez, o uso exclusivo dos recursos hídricos é o consumo humano.

 

3) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.

 

4) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

 

Estão corretos:



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