Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1090, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com esta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal para receberem os recursos para execução de ações e serviços de saúde, deverão contar obrigatoriamente com os itens relacionados abaixo. Assinale o item INCORRETO: