#3551357 CEV URCA - 2025 - Assistente Social (Pref Brejo Santo)

No Brasil, conforme a Lei Nº 8.080 (19/09/1990), “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º.). Com base nesta legislação, é INCORRETO afirmar:

O dever do Estado com a garantia do direito à saúde não exclui o dever das pessoas, da família e da sociedade.
As políticas econômicas e sociais visam à redução de riscos de doenças e outros agravos na população.
O acesso às ações e serviços de saúde deve ser universal e igualitário.
É vedada a participação da iniciativa privada nas ações e oferta de serviços da rede de saúde.
No Sistema Único de Saúde, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde são prioritárias.