Enunciados de questões e informações de concursos
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”.
Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Nazarezinho / Fisc Trib (Pref Nazarezinho) / 2025
