#3349531 FUNDATEC - 2024 - Administrador (Pref Cruz Alta)

Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo: 

I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.

II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante. 

III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas. 

Quais estão corretas?