Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue o item a seguir.
Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo.