#3297813 Instituto Consulplan - 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:

Indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário com efeitos penais, o que impede ação penal pelo mesmo fato.
A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, mas não a suspensão de seus direitos políticos como cidadão.
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, com prejuízo da ação penal.
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.