Enunciados de questões e informações de concursos
O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:
(__) Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(__) É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.
(__) Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.
(__) Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.
(__) Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
Outras questões do mesmo concurso: Pref V Conquista / Ag (Pref V Conquista) / 2024 / Combate às Endemias
