Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I. Desapropriação.
II. Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III. Plano Diretor Urbano.
IV. Serviço Postal.
V. Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI. Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
Outras questões do mesmo concurso: Pref V Conquista / Ag (Pref V Conquista) / 2024 / Combate às Endemias
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Prova Objetiva
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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