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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12 da Lei nº 11.340/2006)

#3259797 FGV - 2025 - Investigador de Polícia (PC MG)

Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente, resolve se encaminhar à Delegacia de Polícia, onde pretende narrar o ocorrido.


Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a inquirição de Maria deve seguir as diretrizes abaixo:


I. A garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos ou com pessoas a eles relacionadas.


II. A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.


III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.


Está correto o que se afirma em 

  • I, apenas. 


Outras questões do mesmo concurso: PC MG / Inv Pol (PC MG) / 2025

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