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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)

#3259764 FGV - 2025 - Investigador de Polícia (PC MG)

Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de Minas Gerais.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.


I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

 

II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.


III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.


Está correto o que se afirma em 

  • III, apenas.

  • I e II, apenas. 

  • I, II e III.


Outras questões do mesmo concurso: PC MG / Inv Pol (PC MG) / 2025

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