Enunciados de questões e informações de concursos
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal no X incursionou em matéria de competência legislativa
Outras questões do mesmo concurso: TCE RR / Aud SC (TCE RR) / 2025
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Módulo III - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos Avançados
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Módulo II - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Módulo I - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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