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O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS, trouxe impactos significativos para essa autonomia, especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal brasileiro.
Outras questões do mesmo concurso: TCE RR / Aud SC (TCE RR) / 2025
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Módulo III - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos Avançados
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Módulo II - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Módulo I - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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