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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Rio Branco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#3222417 Instituto Verbena - 2024 - Assistente Social (Pref Rio Branco)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da


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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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