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Direito da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
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teoria
