#3170872 ACAFE - 2024 - Administrador (CELESC)

Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.

II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.

III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.

IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA: