Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.


O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.



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