#3115417 IDCAP - 2023 - Analista (CREA ES)/Sistemas

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
A intimação não pode ser efetuada por telegrama.
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.
As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.