#3082291 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Administrador (CAGEPA)

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.
que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.
que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.
que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.
que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.