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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)

#3074022 FGV - 2024 - Agente Penitenciário (SEAP BA)

Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República decretou o estado de defesa, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O fato ganhou grande repercussão na imprensa nacional, que publicou inúmeras matérias versando sobre os direitos que podem e que não podem ser restringidos com a adoção da medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o


Outras questões do mesmo concurso: SEAP BA / Ag Pen (SEAP BA) / 2024

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Módulo 1 - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Módulo 2 - Conhecimentos Específicos
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