Enunciados de questões e informações de concursos
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção
Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / Esc (TJ SP) / 2024
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1ª Etapa - Prova objetiva - Bloco II - Conhecimentos em Direito
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1ª Etapa - Prova objetiva - Bloco III - Conhecimentos Gerais
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1ª Etapa - Prova objetiva - Bloco I - Língua Portuguesa
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