#3043659 IDIB - 2023 - Professor (Pref Trindade)/P-III

Constituição Federal é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o ponto alto da hierarquia de direito do Estado.

Considerando o artigo 212, assinale a alternativa correta.

I. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, nunca menos de doze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e seis por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.

II. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do projeto político pedagógico.

III. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

IV. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

É correto o que se afirma