Enunciados de questões e informações de concursos

No que tange ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

 

Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.



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