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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

No que tange ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

 

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.



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