Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.
O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.
É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.