"Sem Especialidade"

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.