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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Da Usurpação (arts. 161 e 162 do CP)

#2987250 IDECAN - 2024 - Policial Penal (SAP CE)

O crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES se traduz em “suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia”, consistindo em conduta penalmente inserida no Capítulo III dos Crimes contra o Patrimônio relacionados no Código Penal Brasileiro. Tal ação possui formas equiparadas, cuja pena se mantém a mesma do crime original. Elas são, corretamente,


Outras questões do mesmo concurso: SAP CE / PP (SAP CE) / 2024

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1ª Etapa - Prova Escrita - Conhecimentos básicos
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1ª Etapa - Prova Escrita - Conhecimentos Específicos
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