Enunciados de questões e informações de concursos

Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?



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