Enunciados de questões e informações de concursos
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Cach Itapemirim / Proc (Cach Itapemirim) / 2024
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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