Enunciados de questões e informações de concursos
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de município por acidente em loja de fogos de artifício depende da comprovação da violação do dever jurídico específico do poder público de agir, mediante a concessão de licença, sem as cautelas legais ou a ciência de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Cach Itapemirim / Proc (Cach Itapemirim) / 2024
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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