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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Sem classificação
#2941130
FEPESE
-
2024 - Analista de Compras e Licitações (CM São Carlos (SC))
Assinale a alternativa
correta.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.
Pelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.
Segundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
Em razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
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