#2941071 FEPESE - 2024 - Analista de Compras e Licitações (CM São Carlos (SC))

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.

O tombamento é um dos instrumentos do planejamento urbano do município.
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será dispensado de suas atividades, ficando em disponibilidade caso o cargo retorne aos existentes no serviço público.
Cabe ao Poder Público estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de maior poder econômico, ainda que causem maior impacto ambiental.
Ao município, é facultado instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.