Enunciados de questões e informações de concursos

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.

 

No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:



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