Enunciados de questões e informações de concursos

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

 

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:



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