#2935883 FGV - 2024 - Analista (TJ SC)/Administrativo

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.