Enunciados de questões e informações de concursos

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.

 

A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:



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