Edificações

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com essa lei, a responsabilidade civil decorre de ato

comissivo e doloso, somente, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
doloso, somente, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
doloso ou culposo, somente, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.