Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre serviço público e sua adequada realização, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade é o princípio que garante a não distinção entre os usuários do serviço público, respeitadas as exceções previstas em lei.
II. A carta de serviços é um documento obrigatório que registra os serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades, bem como os padrões de atendimento, forma de acesso, critérios, prazos e procedimentos adotados.
III. Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
São CORRETAS apenas: