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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

#2908861 Instituto Consulplan - 2024 - Técnico Legislativo II (CM BH)

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.

 

I. Emenda à Lei Orgânica.

 

II. Lei.

 

III. Resolução.

 

IV. Atos normativos interna corporis.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: CM BH / Tec Leg II (CM BH) / 2024

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