#2900187 UFMT - 2024 - Advogado (Pref Cáceres)/Sem Área

Considere a seguinte situação hipotética:

Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.

Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.

Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

A ação disciplinar foi fulminada pela prescrição porque o processo deveria ser instaurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ocorrência do fato, por se tratar de infração disciplinar suscetível à pena de advertência.
Não cabe instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as penalidades previstas em lei não se aplicam quando apurado o cometimento de uma única conduta irregular, mas apenas em caso de reincidência nas faltas.
A conduta da servidora deverá ser enquadrada como inassiduidade habitual, que corresponde à falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias.
É cabível a contagem do prazo de prescrição previsto em lei para apuração da infração disciplinar do momento em que a suposta conduta irregular se tornou conhecida pela autoridade responsável.