#2900156 UFMT - 2024 - Advogado (Pref Cáceres)/Sem Área

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.
A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.