#2895596 VUNESP - 2024 - Agente (CM Itapeva (SP))/Técnico Legislativo

Tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal acerca dos debates e das deliberações, assinale a alternativa correta.

Quando dois ou mais Vereadores solicitarem a palavra ao mesmo tempo e sobre o mesmo assunto, o Presidente deferirá o pedido obedecendo a seguinte ordem: ao autor; ao relator; ao autor da Emenda; ao mais idoso.
Aparte é a interrupção para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, sendo que o aparte à palavra do Presidente só poderá ocorrer se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer em pé ao fazê-lo.
Suscitação de Dúvida é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação, aplicabilidade ou legalidade do Regimento, da Lei Orgânica do Município ou das Constituições Federal e Estadual.
No tocante à fase de discussão, os Projetos de Lei deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões, incluindo a apreciação de Veto pelo Plenário e os recursos contra Atos do Presidente.
A votação, uma vez iniciada não será interrompida e, se no curso da mesma esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua a votação, ainda que não haja número para a deliberação.