#2894910 VUNESP - 2024 - Oficial Administrativo (CM Itapeva (SP))

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva (Resolução nº 12/92), na hipótese de uma Comissão Especial de Inquérito convocar uma autoridade para prestar depoimento, mas esta não atender à convocação no prazo estipulado pela Comissão, o seu Presidente

poderá requerer ao Poder Judiciário a apresentação coercitiva da autoridade que deverá ser ouvida.
deverá encaminhar cópias dos documentos do inquérito ao Ministério Público para as providências cabíveis.
poderá instaurar inquérito policial para apuração do crime de desobediência da autoridade que se recusou a atender a convocação.
poderá determinar a prisão da autoridade que se recusou a atender a convocação.
deverá instaurar processo interno perante a comissão de ética para apuração dos fatos.